Sheilla Franzo, Advogado

Sheilla Franzo

Pouso Alegre/ Mg
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Direito Civil, 100%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Albis André Borges, Advogado
Albis André Borges
Comentário · há 11 anos

Decreto Federal excluiu responsabilidade das mineradoras em rompimento de barragem?

Perfil Removido · há 11 anos
Data venia Dra.. Faltou um pouco de maldade no seu artigo, visto que nosso direito admite o costume e analogia como fonte do direito. Sendo assim, embora nessa lei não tenha definitivamente equiparado aquele desastre ambiental como desastre natural gera fundamento para que seja. Ademais, nem de longe é justo que a vítima desse desastre ambiental tenha que arcar com os prejuízos causados pelas empresas. Tal decreto visa transferir a responsabilidade objetiva da empresa para os vitimados, fato que nem de longe é justo, fora a abertura de precedentes para matéria de defesa por parte da empresa, que envolve interesses nacionais e internacionais que estão se sobrepondo nitidamente aos direitos dos moradores, com mais força após a edição do presente decreto.
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Bianca Robaina Paes, Advogado
Bianca Robaina Paes
Comentário · há 11 anos

Decreto Federal excluiu responsabilidade das mineradoras em rompimento de barragem?

Perfil Removido · há 11 anos
Muito bem colocado, Albis André! A doutora foi extremamente ingênua em sua interpretação ao decreto. A equiparação de um crime ambiental a um desastre natural abre total margem para a defesa da mineradora. E ainda estão fazendo a política dos "bons moços" que de tão legal que são, estão liberando o dinheiro do pobre. Nojo!
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D
Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diário · há 10 anos

Andamento do Processo n. 5005066-54.2016.8.13.0525 - 29/07/2016 do TJMG

00031 - 5005066-54.2016.8.13.0525 Requerente : Edvania Diniz Caixeta; . => Distribuído por Sorteio em 28/07/2016. Valor da causa: R$ 13.200,00. Adv - Karine Fernanda do Nascimento Garcia...

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